O juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da Comarca de Joselândia, suspendeu por três anos os direitos políticos do ex-presidente da Câmara de Vereadores de São José dos Basílios (termo da Comarca) José Eloia dos Santos. Na sentença condenatória de Eloia, o magistrado determina ainda o mesmo prazo para a proibição do vereador contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A sentença judicial atende a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em desfavor de Eloia, em razão de denúncias de irregularidades na prestação de contas por parte do réu quando do exercício de presidente da Câmara do município nos anos de 2001/2002. As contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o autor da ação, a desaprovação das contas do réu estão fundamentadas, entre outras, em irregularidades nas contas decorrentes da ilegalidade de processos licitatórios. A ausência de licitação na compra de combustíveis é apontada na ação.