Decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Coroatá determina que o Município, num prazo sugerido de 120 dias, proceda à criação e implantação de Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo e Programa de Educação Ambiental, direcionados à população, com a adoção de medidas objetivas de incentivo fiscal e multas e outras punições administrativas, com elaboração de cartilha educativa e sua distribuição. A sentença, assinada pela juíza titular Josane Braga, determina outras medidas. Esse processo integrou a pauta da Semana do Meio Ambiente, iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça.

Destaca o pedido que a falta de política ambiental por parte do Município resultou na ocorrência de danos ambientais provocados pela disposição de resíduos sólidos (lixos e congêneres) na área denominada Mocó, zona urbana, no entorno do Morro do Machado. “Aduziu o órgão Ministerial que há anos realiza monitoramento da atividade na área, constatando a disposição inadequada de resíduos sólidos no lixão a céu aberto, solicitando administrativamente a regularização pelo Município, cobrando inclusive, o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, exigido pela Lei 12.305/2010, mas não obteve nenhum êxito”, versa a sentença.

Antes de pedir providências, a sentença conclui que, em razão do descaso e omissão do poder público, o depósito vem produzindo danos deploráveis a biota local, visto que a poluição atinge vários cursos d’água, degrada e polui especialmente o Rio Itapecuru, ocasionando a mortandade dos peixes e de outras espécies de fauna aquática e compromete o abastecimento de água para a população. Acrescentou em ato contínuo, que por se situar em uma área urbana, o “Lixão” atrai a população carente, desempregada, inclusive crianças, que passam a se alimentar e a sobreviver dos materiais dos resíduos ali encontrados, numa forma de degradação humana inaceitável. O Município alegou que o referido lixão localizado no Bairro Mocó é prática antiga, já com mais de 20 anos de existência.

Ao julgar procedente o pedido do MP, a Justiça determinou a adoção, no prazo de quatro anos, das seguintes medidas: operação e destino final adequado dos seus resíduos sólidos, tudo com supervisão e fiscalização do órgão ambiental do Estado e em conformidade com a legislação e as normas técnicas; monitorar de forma permanente as cercas dos lixões, evitando o trânsito de animais e de pessoas não autorizadas no local, especialmente de crianças, adolescentes e catadores; dar manutenção permanente às vias de acesso interno e externo aos lixões; Proibir o descarte de resíduos da construção civil, juntamente com os resíduos urbanos domésticos.

Deverá ainda o Município proibir ou impedir a queima dos resíduos a céu aberto; proceder à cobertura diária dos resíduos com material argiloso, com espessura mínima de 10 cm, de modo a evitar a proliferação de vetores e a combustão do material depositado; Plantar vegetação adequada ao redor do terreno do lixão, criando um cinturão verde para auxiliar no seu isolamento e melhorar a paisagem local, bem como elaborar e apresentar o cadastramento dos catadores de lixo (incluindo crianças e adolescentes que se encontrem utilizando de alguma forma seu espaço), a fim de promover sua inserção em programa de assistência social do Município, do Estado ou da União Federal.

Entre outras tantas medidas, determinou que o Município, no prazo de seis meses, promova a criação e implantação de Programa de Coleta Seletiva de Lixo e Programa de Educação Ambiental, direcionados a toda população do município, com a adoção de medidas objetivas de incentivo fiscal e multas e outras punições administrativas, com a elaboração de Cartilha Educativa e sua distribuição, além de outras eventuais políticas educativas, a serem indicadas a este juízo dentro do mesmo prazo aqui assinalado.

“Concedo o prazo de 30 dias, a contar da data da intimação da presente sentença, para realização das referidas medidas, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, a ser aplicada ao Município, revertendo os valores resultantes do inadimplemento ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, para que assim possam ser utilizados em projetos de recuperação ambiental da área afetada”, finalizou a juíza na sentença.